Edição de 6 de Novembro de 2026
Sexta-feira, hora do costume. Semana de obras na casa do Estado: a descida do IRS saiu das promessas e entrou no Código, a TAP soltou as amarras públicas no próprio dia em que assinou com a Lufthansa, e a escola levou dois diplomas de uma assentada. Li o Diário da República por vocês, de 29 de Outubro a 4 de Novembro (à hora de fecho ainda não tinha sido possível confirmar os destaques de 5 e 6; o que lá vier conta-se para a semana). O direito é o que a lei diz; o torto é o que a vida faz com ela. Vamos a isso.
IRS: a descida saiu das promessas e entrou no Código
Terceiro capítulo da novela do IRS, e tudo indica que é o último. Depois da Lei n.º 64-B/2026, contada aqui na edição passada, veio agora o Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de Novembro, que, ao abrigo da autorização dada por aquela lei, altera o próprio Código do IRS e deixa lá escritas as taxas gerais mais baixas do 1.º ao 6.º escalão, com efeitos a todo o ano de 2026. O prometido é devido, mas o escrito é que fica.
Para quem recebe salário ou pensão, a história prática é a que já se contou: a retenção na fonte vem aliviada em Novembro e Dezembro, incluindo sobre o subsídio de Natal pago nesses meses, e o acerto final faz-se na liquidação de 2027. Confirmem o recibo deste mês; a lei já fez a parte dela, falta a folha de vencimento fazer a sua.
Fontes: Decreto-Lei n.º 212/2026, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/212-2026-1190825214 ; Observador, https://observador.pt/2026/11/04/publicado-em-diario-da-republica-decreto-lei-que-reduz-taxas-dos-seis-primeiros-escaloes-de-irs/
TAP: soltaram-se as amarras, à espera do novo comandante
O Decreto-Lei n.º 210-A/2026, publicado a 3 de Novembro, cria um regime especial de governação societária e de gestão para a TAP. Em português corrente: a companhia sai, com algumas excepções, do Estatuto do Gestor Público (adeus intervenção da CReSAP nas nomeações, salários comparáveis aos do mercado, administradores que entram e saem pelas regras do direito das sociedades) e fica dispensada de várias regras do sector empresarial do Estado, incluindo autorizações prévias para certos investimentos e a obrigação de guardar as disponibilidades no IGCP. Ficam de pé o controlo do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças e os deveres de transparência, e o regime aplica-se aos actos iniciados a partir de 4 de Novembro.
A coincidência não é coincidência: o diploma saiu no mesmo dia em que foi assinado o contrato de venda de até 49,9% da TAP à Lufthansa. É a casa a ser arrumada para receber a visita, embora o negócio só feche depois da luz verde de Bruxelas. Até lá, quem manda continua a mandar, mas já com a mala feita à porta.
Fontes: Decreto-Lei n.º 210-A/2026; ECO, https://eco.sapo.pt/2026/11/03/governo-liberta-gestao-da-tap-de-amarras-do-estado-podemos-atuar-com-mesmas-regras-do-mercado-reage-chairman/
Escola pública: concursos novos para professores e inclusão com retoques
O dia 3 de Novembro trouxe um pacote inteiro para a educação. O Decreto-Lei n.º 209/2026 aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados, ou seja, a máquina dos concursos que decide quem ensina onde, e que há anos mexe com a vida de milhares de famílias de professores deslocados. Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 208/2026 altera o regime jurídico da educação inclusiva de 2018 (o conhecido Decreto-Lei n.º 54/2018), com a intenção declarada de reforçar a eficácia das respostas educativas e de as centrar na criança e no jovem.
Não li os articulados ao pormenor, pelo que professores, directores e pais fazem bem em conferir as novidades com calma. Regras de concursos são como mudanças de casa: só se sabe o que se partiu quando se abrem os caixotes.
Fontes: Decretos-Leis n.º 208/2026 e n.º 209/2026, Destaques do Diário da República de 3 de Novembro, trc.pt, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-3-de-novembro-de-2026/
Ciência e inovação: o sistema ganhou lei de moldura
Ainda na fornada de 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 210/2026 estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. É uma lei de arquitectura, do género que define quem é quem e quem faz o quê: universidades, politécnicos, laboratórios, centros de tecnologia e empresas que vivem de inovação passam a ter uma moldura comum. Como em todas as molduras, o que vale é o quadro que lá se põe dentro, e esse depende do financiamento e da regulamentação que se seguirem. Quem trabalha em investigação faz bem em ler com atenção; os restantes ficam a saber que o sistema, ao menos, já tem planta da casa.
Fonte: Destaques do Diário da República de 3 de Novembro, trc.pt, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-3-de-novembro-de-2026/
O Braille também foi a revisões
Nota mais discreta, mas que faz diferença a quem lê com os dedos: o Decreto-Lei n.º 211/2026, publicado esta semana, altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, que aprova o Sistema Braille em Portugal. Não li o articulado, pelo que o alcance concreto das alterações fica para as associações da área confirmarem; o que se pode dizer é que o legislador não se esqueceu de que a acessibilidade também se escreve, ponto a ponto. Pequeno no Diário da República, grande na vida de quem precisa.
Fonte: Diário da República, resenha do Boletim da Ordem dos Advogados, https://boletim.oa.pt/2026/11/05/diario-da-republica-15/
Desporto: já há lista dos proibidos para 2027
A Portaria n.º 494/2026/1, publicada esta semana, aprova a lista de substâncias e métodos proibidos que vigora a partir de 1 de Janeiro de 2027. Atletas, médicos, treinadores, clubes e federações: é agora que se confere a medicação habitual e se tratam das autorizações de utilização terapêutica, antes que o novo ano apanhe alguém em contramão. Mais vale prevenir do que remediar, e em matéria de dopagem remediar costuma chamar-se suspensão.
Fonte: Portaria n.º 494/2026/1, Diário da República, resenha do Boletim da Ordem dos Advogados, https://boletim.oa.pt/2026/11/05/diario-da-republica-15/
Entidade para a Transparência: o Parlamento quer dar-lhe músculo
A Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026, de 30 de Outubro, recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência, a entidade que fiscaliza as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. O aviso do costume: resoluções recomendam, não obrigam; é o Parlamento a dar o toque, não é lei com dentes. Mas o recado tem o seu quê de irónico, porque foi o próprio legislador a criar a entidade e a dar-lhe trabalho; agora que o fiscal existe, convém que tenha com que fiscalizar. Quem quer o fim, quer os meios.
Fonte: Destaques do Diário da República de 30 de Outubro, trc.pt, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-30-de-outubro-de-2026/
Convenções colectivas: nove extensões de uma assentada
Quem gere pessoal, atenção: a 3 de Novembro saíram nove portarias de extensão de convenções colectivas (da Portaria n.º 478/2026/1 à n.º 486/2026/1), a abranger sectores tão variados como o eléctrico e electrónico, o comércio do Porto e de Bragança, as instituições de solidariedade social, a indústria de componentes automóveis (acordo de empresa da Autoneum), a aviação, as escolas de condução e os grossistas de produtos químicos e farmacêuticos. Extensão quer dizer isto: o contrato colectivo passa a valer também para empregadores e trabalhadores do sector que não são filiados nas associações que o assinaram. Se a sua actividade está na lista, vá conferir as tabelas salariais antes que a inspecção o faça por si.
Fonte: Destaques do Diário da República de 3 de Novembro, trc.pt, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-3-de-novembro-de-2026/
Consultas públicas: espreitar antes que a porta feche
Esta semana não foi possível visitar os três portais à hora de fecho, pelo que fica o aviso com a prudência devida. Do levantamento das edições anteriores, continuam dentro do prazo, salvo alteração entretanto: a Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares de Beja (até 9 de Novembro), o Parque Industrial de Sampaio (até 11) e, até 12 de Novembro, a Gamil, Galvanização do Minho, a desflorestação na Zona Industrial e Logística de Sines e o Hotel Rural Montes da Comporta. Quem tiver uma palavra a dizer, diga-a enquanto a porta está aberta: nas consultas públicas, a lei ouve quem aparece, e quem fica em casa leva com o que os outros disserem.
Fontes: Portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt), Portal Participa (participa.gov.pt) e participa.pt, da Agência Portuguesa do Ambiente
Do Direito e do Torto é a newsletter semanal de Ana Inês Patrício, advogada. As notas acima são informação geral e não substituem consulta jurídica sobre o caso concreto. Para deixar de receber, use a ligação de cancelamento no rodapé do email.