Edição de 16 de outubro de 2026
Sexta-feira, hora do costume, e a semana foi quase toda de contas: o fisco cortou a retenção de Novembro a meio, já fez as contas aos escalões de 2027, pôs tecto às rendas acessíveis e ainda mandou a apostila mudar-se para o cartório. Li o Diário da República por vocês e trago o que interessa, em meia dúzia de parágrafos e sem juridiquês. O direito é o que a lei diz; o torto é o que a vida faz com ela. Vamos a isso.
Em Novembro, o salário líquido engorda: retenção de IRS cortada a meio
O Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de Outubro, do Ministro das Finanças, determina que em Novembro a retenção na fonte de IRS sobre salários e pensões, incluindo o subsídio de Natal pago nesse mês, seja apenas metade da que resulta das tabelas em vigor. A razão é a descida extraordinária das taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão aprovada no Parlamento (entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, para todo o ano de 2026): em vez de refazer as tabelas mensais, o Governo entrega o alívio do ano inteiro de uma assentada. Um solteiro sem filhos com 1.500 euros brutos, por exemplo, verá a retenção descer de 168 para 84 euros nesse mês, segundo as contas do ECO.
Duas notas para ninguém sonhar alto demais: em Dezembro volta tudo às tabelas do costume, e isto não é prenda, é a devolução antecipada do que se foi retendo a mais desde Janeiro, com o acerto fino a fazer-se, como sempre, na liquidação do IRS no próximo ano. Ficam de fora os residentes nos Açores e na Madeira, que têm tabelas próprias, e quem ganha acima do limite do penúltimo escalão das tabelas (à volta de 20 mil euros por mês), que haverá de aguentar o desgosto.
Fontes: Despacho n.º 12523-A/2026, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12523-a-2026-1180337885 ; ECO, https://eco.sapo.pt/2026/10/14/salario-liquido-aumenta-em-novembro-retencao-na-fonte-de-irs-com-desconto-de-50/
O fisco já fez as contas a 2027: escalões do IRS sobem 3,88%
A Portaria n.º 455/2026/1, de 13 de Outubro, publica os índices do deflator do PIB e do PIB por trabalhador e, com eles, o coeficiente de actualização dos escalões de IRS previsto no artigo 68.º do Código: 1,0388, ou seja, os limites dos escalões sobem 3,88% em 2027. As taxas não mexem, mas os degraus da escada sobem todos, o que em regra significa menos imposto para o mesmo salário: o primeiro escalão, por exemplo, passa a ir até 8.666 euros de rendimento colectável. Desde 2024 que esta actualização é automática por imposição do Código do IRS, e o valor já estava reflectido na proposta de Orçamento do Estado para 2027, que agora segue o seu caminho no Parlamento. Quem actualiza a inflação é a vida; ao menos que o fisco actualize os escalões.
Fontes: Portaria n.º 455/2026/1, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/455-2026-1179722109 ; idealista/news, https://www.idealista.pt/news/financas/fiscalidade/2026/10/14/78221-escaloes-de-irs-atualizados-em-3-88-como-ficam-as-tabelas
Vendeu casa ou acções em 2026? A moeda desvalorizou e a lei tomou nota
Fechando a trilogia fiscal da semana, a Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de Outubro, actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante 2026. Em português: quem este ano vendeu um imóvel, quotas ou outros bens que já tinha há algum tempo (em regra, há pelo menos 24 meses) pode corrigir o valor de aquisição pela inflação acumulada antes de apurar a mais-valia, em sede de IRS e de IRC, pagando imposto sobre o ganho real e não sobre a ilusão monetária. É daqueles diplomas que saem todos os anos sem fazer barulho e que valem dinheiro a quem declara. Guarde-se a referência para a hora de preencher o anexo G.
Fontes: Portaria n.º 457/2026/1, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/457-2026-1180341125 ; Homepage Jurídica, https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica
Rendas acessíveis já têm tecto: de 224 a 2.066 euros
A Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de Outubro, veio pôr números no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026 e em vigor desde 1 de Setembro. A regra de base: a renda máxima em cada concelho e tipologia corresponde a 80% da mediana das rendas publicada pelo INE, com ajustes possíveis por eficiência energética e estacionamento. Na prática, os tectos vão dos 224 euros para um T0 nos concelhos mais baratos até aos 2.066 euros para um T5 em Lisboa, e os valores concretos, concelho a concelho, estão na plataforma electrónica do IHRU, que inclui uma calculadora. Para os senhorios, o chamariz são as isenções fiscais: IRS ou IRC sobre as rendas dos contratos abrangidos e IMT e IMI na aquisição, construção ou reabilitação de casas para este fim. Se a conta fecha, cada um que a faça; ao menos já há números para a fazer.
Fontes: Portaria n.º 454/2026/1, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-13-de-outubro-de-2026/ ; idealista/news, https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2026/10/14/78213-rendas-acessiveis-terao-valores-maximos-entre-224-e-2-066-euros-mensais
A apostila sai do Palácio e entra no cartório
Quem já precisou de legalizar um documento para produzir efeitos no estrangeiro conhece o caminho da apostila da Convenção de Haia, até agora concentrada na Procuradoria-Geral da República. A Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de Outubro, regulamenta a aposição de apostilas pelos notários, ao abrigo do Estatuto do Notariado, com produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2027. A partir daí, o pedido pode ser feito em qualquer cartório ou online em notarios.pt, tudo corre numa plataforma electrónica da Ordem dos Notários, e cada apostila leva código QR para verificação da autenticidade. A PGR não perde a competência, que se mantém, e os actos dos tribunais e do Ministério Público continuam a passar por lá; para o resto, deixa de haver fila única. Para quem trabalha com clientes além-fronteiras, é das notícias mais práticas do ano.
Fontes: Portaria n.º 452/2026/1, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-12-de-outubro-de-2026/ ; ECO, https://eco.sapo.pt/2026/10/09/apostila-disponivel-nos-cartorios-notariais-a-partir-de-janeiro/
Recuperar Portugal começa a arrumar a casa
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026, de 9 de Outubro, adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência. Traduzindo: a máquina que geriu os milhões europeus da bazuca entra em modo de fecho de contas, com o calendário europeu do PRR a aproximar-se do fim. Para o comum dos cidadãos é nota de rodapé; para as empresas, autarquias e instituições com projectos financiados, é um toque de despertador: prazos de execução, pedidos de pagamento e papelada em ordem, porque quem chega tarde a fundos europeus não bebe, nem reembolsa.
Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-9-de-outubro-de-2026/
Vítimas de violência sexual: o Parlamento pede um SNS que saiba acolher
A Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026, de 14 de Outubro, recomenda ao Governo que aprove um programa para melhorar o acolhimento e o acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde. Convém dizer com clareza o que isto é e o que não é: uma resolução recomenda, não obriga, pelo que nada muda por enquanto nos hospitais e centros de saúde. Ainda assim, assinala um problema sério, o de quem chega a um serviço de urgência no pior dia da sua vida e precisa de encontrar resposta preparada, e não mais uma prova de resistência. Fica o registo, e fica a expectativa de que a recomendação não se perca na gaveta.
Fonte: Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-14-de-outubro-de-2026/
Consultas públicas: galinhas, painéis solares e uma barragem a fechar hoje
No portal participa.pt, o do ambiente, a semana fecha com prazos em cima da hora. A avaliação de impacte ambiental da Barragem da Foupana, no Algarve, termina precisamente hoje, 16 de Outubro, portanto quem tem algo a dizer sobre água no Algarve está mesmo em cima da linha. Com mais folga: o licenciamento ambiental da instalação avícola de Santo Isidro de Pegões corre até 19 de Outubro, o do aviário ChickenPrime até 20, e até 21 estão abertas a consulta do RECAPE do loteamento Bergko/Lagosparque, em Lagos, e a da Central Solar Fotovoltaica de Sophia, no projecto reformulado, com as linhas eléctricas associadas. Nas consultas públicas, a lei ouve quem aparece; quem fica em casa leva com o que os outros disserem.
No ConsultaLEX e no Participa do Governo não consegui confirmar à hora do fecho o que lá corria; fica o convite para irem espreitar.
Fonte: participa.pt, https://participa.pt/pt/consultas
Do Direito e do Torto é a newsletter semanal de Ana Inês Patrício, advogada. As notas acima são informação geral e não substituem consulta jurídica sobre o caso concreto. Para deixar de receber, use a ligação de cancelamento no rodapé do email.