Edição de 9 de outubro de 2026

Pensionistas, vem aí um extra na pensão de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de Outubro, cria o suplemento extraordinário para pensionistas que o Governo tinha anunciado em Setembro. As contas são simples: quem recebe pensão até 537,13 euros tem direito a 200 euros; entre 537,14 e 1.074,26 euros, a 150 euros; e entre 1.074,27 e 1.611,39 euros, a 100 euros. Acima disso, nada. Contam-se as pensões todas somadas (invalidez, velhice e sobrevivência, da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e do sector bancário), e o pagamento é automático, de uma só vez, junto com a pensão de Dezembro. Não é preciso pedir nada, não aumenta a pensão de forma permanente, não sofre retenção de IRS e é impenhorável. São mais de dois milhões de pensionistas abrangidos e cerca de 400 milhões de euros de despesa. Grão a grão enche a galinha o papo; este ano, o grão chega com o subsídio de Natal.

Fontes: Decreto-Lei n.º 201/2026, https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica ; Doutor Finanças, https://www.doutorfinancas.pt/?p=214294

Gasóleo caro: cheque para táxis, camiões, bombeiros e sector social

O Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de Outubro, cria apoios extraordinários para quem tem o combustível como ferramenta de trabalho: transportadores de mercadorias e pronto-socorro, transportes públicos de passageiros, táxis, instituições do sector social, associações humanitárias de bombeiros, cooperativas agrícolas e até máquinas de terraplanagem com mais de nove toneladas. Os valores conhecidos: 120 euros por táxi, 120 euros por veículo dos bombeiros (360 euros para os de classe S), 420 euros por autocarro elegível e 600 euros por entidade do sector social. O bolo total é de 39,5 milhões de euros e o apoio é pago uma única vez, até esgotar a verba, portanto quem se atrasa arrisca-se a chegar ao tacho vazio. O diploma entrou em vigor a 8 de Outubro, e traz ainda uma novidade para todos nós: os postos de abastecimento passam a ter de sinalizar a «Redução ISP+IVA» nos preços, cerca de dez dias depois da publicação. Convém aos interessados ler o diploma e confirmar o procedimento de candidatura, que aqui só cabe o essencial.

Fontes: Decreto-Lei n.º 199/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-7-de-outubro-de-2026/ ; Postal, https://postal.pt/nacional/e-oficial-governo-cria-novo-apoio-devido-ao-preco-dos-combustiveis-e-estes-sao-os-beneficiarios/

Campo e mar não ficaram a ver passar os camiões

No dia seguinte, o Decreto-Lei n.º 200/2026, de 8 de Outubro, prorrogou os apoios excepcionais criados em Março pelo Decreto-Lei n.º 80-A/2026 para os sectores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura, aqueles 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado que compensam a escalada dos preços. Em resumo, o alívio que ia acabar continua, e quem lavra a terra ou lança as redes não ficou de fora da ronda de apoios desta semana. Não tenho a certeza do novo período exacto da prorrogação, pelo que quem beneficia destes apoios deve confirmar as datas no texto do diploma antes de fazer contas à vida.

Fontes: Decreto-Lei n.º 200/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-8-de-outubro-de-2026/ ; APCMC, https://apcmc.pt/legislacao/escalada-dos-precos-dos-combustiveis-apoios/

Exames nacionais: o Parlamento vai mesmo abrir o livro

A Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026, publicada a 6 de Outubro, constitui a comissão parlamentar de inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na concepção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. Ao contrário das resoluções que apenas recomendam, esta tem efeitos concretos: cria a comissão, que terá poderes de investigação próprios das comissões de inquérito, incluindo chamar quem tiver de chamar. Depois do Verão atribulado que pais, alunos e professores viveram com as classificações, o assunto muda agora de sala: sai dos gabinetes e entra no Parlamento, com acta e tudo. Quem teve filhos a fazer exames que não espere milagres retroactivos, mas ao menos a promessa é de se perceber o que falhou e quem deixou falhar.

Fontes: Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-6-de-outubro-de-2026/ ; Rádio Renascença, https://rr.pt/noticia/politica/2026/09/18/parlamento-aprova-comissao-de-inquerito-aos-exames-nacionais/485955/

Postos de combustível: mexeram no licenciamento

Ainda na senda dos combustíveis, o Decreto-Lei n.º 198/2026, de 2 de Outubro, altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, que define os procedimentos e as competências para o licenciamento e a fiscalização das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e dos postos de abastecimento. É diploma para quem explora ou quer abrir um posto de combustível, e para os municípios que os licenciam; o comum dos mortais só dá por ele se a burocracia encolher ou crescer. Quem anda com projectos destes na gaveta faria bem em ler as alterações antes de entregar papéis, porque em licenciamentos vale a regra de sempre: mais vale prevenir do que requerer segunda vez.

Fonte: Decreto-Lei n.º 198/2026, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-2-de-outubro-de-2026/

Na serra da Freita, até o Diário da República foi à inspecção

Nota leve da semana: a Declaração de Rectificação n.º 36/2026/1, de 6 de Outubro, corrige o Decreto n.º 21/2026, de 1 de Outubro, que excluiu do regime florestal parcial uma parcela de terreno na serra da Freita, na freguesia de Sul, concelho de São Pedro do Sul, para ali nascer o Centro de Interpretação da Serra da Freita. Ou seja, primeiro abriu-se caminho na lei para o centro que vai explicar a serra, e depois foi preciso emendar a mão ao próprio diploma. Quem nunca se enganou que atire a primeira pedra, de preferência fora do regime florestal. Para os vizinhos daquelas bandas, fica a notícia que interessa: o projecto vai andando.

Fonte: Declaração de Rectificação n.º 36/2026/1, https://trc.pt/destaques-do-diario-da-republica-de-6-de-outubro-de-2026/

Consultas públicas: barragens, metro e galinhas à espera de opinião

No portal participa.pt, o do ambiente, há prazos a correr. A consulta mais pesada é a da Barragem da Foupana, no Algarve, em avaliação de impacte ambiental até 16 de Outubro; água no Algarve é assunto que mexe com todos, e quem tiver algo a dizer tem uma semana para o fazer. Até 12 de Outubro corre a consulta da linha do Metro do Porto entre o ISMAI e Paradela, e até 13 a do licenciamento ambiental da Super Bock, no Porto. Há ainda, até 15, um pedido de utilização do espaço marítimo para sondagens geológicas, e fecham precisamente hoje, 9 de Outubro, as consultas da instalação avícola Arado Mayor, na Madeira, e da licença da Batistas, no Carregado. Nas consultas públicas, a lei ouve quem aparece; quem fica em casa leva com o que os outros disserem.

No Parlamento, entraram em consulta pública esta semana iniciativas que tocam a muita gente: um projecto do PCP sobre a reforma com 40 anos de descontos e a idade legal aos 65, outro do mesmo partido para uma rede pública de apoio aos idosos, um do BE sobre a protecção dos animais de companhia, um da IL sobre a contratação de docentes no ensino particular e um do JPP sobre os bombeiros profissionais. Atenção ao relógio, que aqui o prazo é elástico: a consulta fecha quando a comissão começar a votar, e isso pode ser sem aviso. No ConsultaLEX e no Participa do Governo não consegui confirmar à hora do fecho o que lá corre; fica o convite para irem espreitar.

Fontes: participa.pt, https://participa.pt/pt/consultas ; Parlamento, https://www.parlamento.pt/Cidadania/Paginas/IniciativasConsultaPublica.aspx

Do Direito e do Torto é a newsletter semanal de Ana Inês Patrício, advogada. As notas acima são informação geral e não substituem consulta jurídica sobre o caso concreto. Para deixar de receber, use a ligação de cancelamento no rodapé do email.