Edição de 24 de julho de 2026

As polícias europeias vão falar mais umas com as outras

A Lei n.º 33/2026, de 21 de Julho, transpõe duas directivas europeias sobre troca de informações entre autoridades policiais dos Estados-Membros e, de caminho, mexe na legislação de combate ao terrorismo. Em português: a polícia portuguesa passa a partilhar dados com as congéneres europeias de forma mais rápida e mais regulada. Para o cidadão comum, isto corre por baixo do radar e é para continuar assim; para quem trabalha em direito penal ou protecção de dados, é diploma para ler com atenção, porque quando se abre a torneira da partilha de informação, o caudal raramente volta a diminuir.

Fonte: Lei n.º 33/2026

Bolsas e apoios a estudantes ganham novas regras de base

O Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de Julho, fixa os princípios da política de acção social escolar no ensino superior, ou seja, o quadro em que assentam as bolsas e os apoios que permitem a muitos estudantes estudar sem ser preciso escolher entre os livros e o almoço. Para as famílias com filhos na universidade, é diploma a arquivar no sítio dos importantes. Os pormenores, quem tem direito a quê e com que valores, dependem em boa parte da regulamentação que se seguir, portanto o princípio já cá canta, falta ouvir a música toda.

Fonte: Decreto-Lei n.º 148/2026

O ensino superior levou o bisturi no financiamento e na governação

Na mesma leva, a Lei n.º 32/2026 altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e os regimes do financiamento, da avaliação e das próprias instituições de ensino superior. É uma reforma de estrutura, daquelas que não dão manchete mas mudam a vida de quem trabalha e estuda nas universidades e politécnicos durante anos. Reitores, gestores e docentes, leiam antes de comentar; para o resto de nós, fica o aviso de que a casa foi remodelada por dentro, mesmo que a fachada pareça a mesma.

Fonte: Lei n.º 32/2026

Matadouros sobre rodas: a lei já os deixa andar

O Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de Julho, cria o regime de licenciamento dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça. Parece tema de nicho, e é, mas resolve um problema concreto de quem vive do mundo rural e da caça: em vez de transportar o animal vivo dezenas de quilómetros até ao matadouro, o matadouro passa a poder ir ter com ele, com regras de higiene e controlo definidas. Menos stress para os animais, menos combustível queimado, mais burocracia para quem explora o negócio. Nem tudo pode ser perfeito.

Fonte: Decreto-Lei n.º 147/2026

Igualdade salarial entre homens e mulheres: o Parlamento pediu, o Governo que faça

A Assembleia da República aprovou duas resoluções, a n.º 196/2026 e a n.º 197/2026, ambas de 21 de Julho, recomendando ao Governo uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória entre mulheres e homens e a valorização dos salários com fim das disparidades por género. Convém não criar ilusões: uma resolução recomenda, não obriga, é o Parlamento a dar um toque ao Governo, não uma lei com dentes. Ainda assim marca a agenda, e quem gere recursos humanos faria bem em rever tabelas antes que a recomendação de hoje seja a fiscalização de amanhã.

Fonte: Resoluções da Assembleia da República n.º 196/2026 e n.º 197/2026

Saúde mental nas forças de segurança entra na conversa

A Resolução n.º 202/2026, de 21 de Julho, recomenda ao Governo que promova a saúde mental e a prevenção do suicídio nas forças de segurança, reconhecendo que quem nos protege carrega um peso que raramente se vê. É, também aqui, uma recomendação e não uma imposição, mas é das que valem por assinalar um problema que durante demasiado tempo se varreu para debaixo do tapete. Que o gesto do papel chegue depois ao terreno, é o que fica por ver.

Fonte: Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026

O mar também tem quem trate dele

A Portaria n.º 303/2026/1, de 20 de Julho, afina o Programa «Floresta Azul, Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas», que trata de recuperar aquelas pradarias submersas que são o berço de meio oceano e que andámos décadas a destruir sem dar por isso. Para o comum dos mortais é uma linha perdida no Diário da República; para a economia do mar e para quem vive da costa, é sinal de que o ambiente marinho deixou de ser paisagem e passou a ser política. Mais vale tarde.

Fonte: Portaria n.º 303/2026/1

Consultas públicas: a semana está de feição para quem vive das artes

Boa altura para quem trabalha na cultura pegar no teclado, porque há duas consultas abertas ao mesmo tempo que lhe dizem directamente respeito. No portal ConsultaLEX está em discussão a portaria que aprova o novo Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, aquele por onde passa o dinheiro público que financia companhias, festivais e projectos artísticos, e o prazo é curto, fecha por volta de 30 de Julho. Em paralelo, no portal Participa, corre a revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, o diploma de 2021 que prometeu tirar músicos, actores e técnicos da precariedade e dar-lhes protecção social a sério; aí há tempo até 31 de Julho. Quem faz da cultura profissão tem, esta semana, duas oportunidades de dizer de sua justiça antes de a lei ficar feita.

Para lá da cultura, continuam abertas no ConsultaLEX mais duas: o Regulamento de Segurança dos postos de abastecimento de hidrogénio, matéria para quem anda na energia e na mobilidade do futuro, com prazo até cerca de 7 de Agosto; e as alterações ao regulamento PEC-MNE, que o Governo diz querer tornar mais objectivo e mais organizado, com tempo até meados de Agosto. As consultas públicas são o momento em que qualquer cidadão ou empresa pode mexer na lei antes de ela estar feita, e são das ferramentas mais subaproveitadas da nossa democracia: reclama-se muito depois de a lei sair, participa-se pouco enquanto ela ainda se pode moldar.

E há uma terceira porta que vale sempre a pena espreitar, a das consultas ambientais no portal participa.pt, da Agência Portuguesa do Ambiente, onde se avaliam projectos concretos antes de saírem do papel. Está aberta até 3 de Agosto a avaliação de impacte ambiental do Parque Eólico do Paiva, um projecto de 45 aerogeradores espalhados pelos concelhos de Viseu, Vila Nova de Paiva, Sátão, Sernancelhe e Aguiar da Beira. Quem vive naquelas serras, ou quem simplesmente tem opinião sobre encher de torres a paisagem em nome da energia limpa, tem ali o sítio certo para a dizer. E não é a única: no mesmo portal correm consultas sobre unidades de tratamento de resíduos, criação intensiva de aves e outros projectos que mudam a vida de quem lhes fica ao lado. O ambiente decide-se assim, projecto a projecto, e quase sempre sem ninguém dar por isso.

Fontes: Portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt), Portal Participa (participa.gov.pt) e portal participa.pt, da Agência Portuguesa do Ambiente

Do Direito e do Torto é a newsletter semanal de Ana Inês Patrício, advogada. As notas acima são informação geral e não substituem consulta jurídica sobre o caso concreto. Para deixar de receber, use a ligação de cancelamento no rodapé do email.