Áreas de Prática / Practice Areas
Direito Civil e Família / Civil & Family Law
Divórcio, partilhas, responsabilidades parentais, herança e sucessões, contratos e obrigações civis.
Divorce, asset division, parental responsibility, inheritance and succession, contracts and civil obligations.
Direito Penal / Criminal Law
Defesa em processos crime, recurso de decisões penais e apoio judiciário nomeado pela Ordem dos Advogados.
Criminal defence, appeals against criminal decisions and court-appointed legal aid.
Direito Fiscal e Aduaneiro / Tax & Customs Law
Contencioso fiscal, IRS, IRC, IVA, impugnações de liquidações e procedimentos aduaneiros junto da AT e tribunais tributários.
Tax litigation, income tax, corporate tax, VAT, assessment disputes and customs procedures.
Direito da Imigração / Immigration Law
Autorizações de residência, vistos, reagrupamento familiar e procedimentos junto da AIMA e tribunais administrativos.
Residence permits, visas, family reunification and proceedings before AIMA and administrative courts.
Direito Administrativo / Administrative Law
Recursos de actos administrativos, contencioso administrativo e representação junto de entidades públicas.
Appeals against administrative acts, administrative litigation and representation before public authorities.
Direito dos Condomínios / Condominium Law
Conflitos condominiais, cobrança de quotas, regulamentos internos e representação em assembleias de condóminos.
Condominium disputes, fee collection, internal regulations and representation at owners’ meetings.
Direito do Trabalho / Employment Law
Contratos de trabalho, despedimentos, negociação colectiva e representação em conflitos laborais.
Employment contracts, dismissals, collective bargaining and representation in labour disputes.
Direito Societário / Corporate Law
Constituição de sociedades, reestruturações, transferência de quotas, contratos comerciais e dissolução.
Company formation, restructuring, quota transfers, commercial contracts and dissolution.
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